Processual civil. Mandado de segurança. Portuários. Anistia. Aposentadoria excepcional do INSS. Cancelamento do benefício. Decadência do direito. Lei 9.784, de 29.01.99 e Súmula 473 do STF.
– Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por…
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