Medidas Provisórias e Leis sobre moeda e sistema monetário são de ordem PÚBLICA, cogentes para toda a nação (CF 22,VI). Reajuste não é aumento,…
Leia maisCom a alteração do art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal/88, pela Emenda Constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, aplica-se…
Leia maisSe na rescisória originária houve invocação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, não há violação do acórdão rescindendo – em que pese a não…
Leia maisNão cabe agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o processamento de recurso extraordinário para melhor exame, exceto nas hipóteses…
Leia mais1. O beneficio da assistência judiciária deve ser deferido considerado não apenas os rendimentos mensais, mas também, o comprometimento das despesas, no caso, uma…
Leia maisO Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação direta requerida pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Instrução Normativa…
Leia mais
