Obrigação de fazer. Incorporação. Reajuste 3,17%
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que lhe determinou a comprovação, no prazo de 5 dias, do cumprimento de…
Leia maisJurídico
Acumulação de proventos e vencimentos. Dois cargos de professor. Incompatibilidade de horários. Regime da dedicação exclusiva. Apelação com razões dissociadas do julgado. Legitimidade passiva para a
As razões de recurso estão dissociadas do que restou decidido na sentença, motivo pelo qual não se conhece da apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva…
Leia maisCitação. Interrupção. Prescrição. Inépcia.
A citação válida interrompe todos os prazos extintivos previstos em lei (art. 220 do CPC) e somente em raros casos, como o da perempção…
Leia maisSúmula 253 do STJ
253. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (Corte Especial, em 20 de junho…
Leia maisFGTS. Saldo das contas vinculadas. ilegitimidade da União e dos bancos depositários. Legitimidade passiva ad causam da CEF
Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPC. Matéria apreciada pelo colendo STF. Prescrição. Extratos das contas vinculadas. Fixação de…
Leia maisEnquadramento automático. Ausência de concurso. Ilegalidade.
Constitucional. Lei Estadual que cria grupo especial de advogados composto por ocupantes de cargo público de advogado na administração pública direta, autárquica e fundacional.…
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