FGTS. Saldo das contas vinculadas. ilegitimidade da União e dos bancos depositários. Legitimidade passiva ad causam da CEF

Home / Informativos / Jurídico /

03 de outubro, 2002

Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPC. Matéria apreciada pelo colendo STF. Prescrição. Extratos das contas vinculadas. Fixação de honorários advocatícios. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.(…) 8. São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.”Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, unânime, Recurso Especial nº 281725/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 09/04/2001,p. 35.Observação: Esse precedente do STJ contraria a posição que tem sido adotada por alguns tribunais regionais (por exemplo, o da 4a Região), de que os juros da mora somente são devidos após o levantamento dos depósitos do FGTS.