Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 Cancelada a Súmula nº 15 do TRF/1ª Região, harmonizando-se a jurisprudência da Corte com a do STF, no particular (Incidente na AC nº 95.01.07438-2/AM, Rel. Juiz Carlos
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Esta Corte, a partir da decisão de seu Plenário, prolatada no RE 135.193, firmou o entendimento de que a aplicação imediata, para alcançar os processos em curso, do
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Os membros do Poder Judiciário, como também seus funcionários, têm como data-base de pagamento o dia 20 de cada mês, por isso fazem jus ao direito de receber a
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1. A correção monetária não constitui pena ou acréscimo a condenação, mas a recomposição do valor aquisitivo da moeda corroído pela
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A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que
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O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções da magistério, não impondo como requisito atividade em
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