Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Resolução Administrativa tomada no Processo GDG nº 353/97 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que reconheceu a existência de direito ao
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1. A instauração de inquérito civil público, bem como da ação civil pública, é função institucional do Ministério
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Iniciado o julgamento de pedidos de medidas liminares em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PC do B, PSB, PT, PDT e pela Confederação Nacional dos
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Servidor federal - Conversão do terço de férias em pecúnia prevista na Lei nº 8.112/90 alterada pela MP nº 1.480-96 - Alegada ofensa ao art. 62 da
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Discute-se a possibilidade de rescindir acórdão por erro de fato não discutido em sua formação. Para que se tenha o erro de fato como gerador de ação
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Liminar deferida pelo Relator para conferir efeito suspensivo à Ação Rescisória de Acórdão proferido em ação de desapropriação. I - A
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