Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ainda que a matéria a ser suscitada no recurso extraordinário tenha surgido implicitamente no julgamento da apelação, faz-se necessária a oposição de
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“Não é aplicável a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional”. (DJ de
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1. Providos os embargos declaratórios para esclarecer que a GEFA não se constitui vantagem pessoal incorporável.(Embargos Declaratórios na AC nº 960451153-0/RS, 3ª
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Enquanto garantia do indivíduo perante o Estado, e não do Estado perante o indivíduo, a regra que assegura a intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito
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Concluindo o julgamento de questão de ordem (v. Informativo 187), o Tribunal, por maioria, decidiu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interposto contra
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O que se questiona é saber se para a aposentadoria estatutária há ou não limitação na contagem recíproca do tempo de serviço público e
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