Longe fica de vulnerar os arts. 2.º, 5.º, XXXVI, 37 e 61, II, da Carta de 1988, decisão na qual se assenta o direito de servidores aposentados virem a perceber a parcela alusiva à
Saiba maisJurídico
Considerando que, com o advento Decreto-lei nº 1.341/74 — que introduziu novos critérios na remuneração dos funcionários públicos federais do extinto IAPI
Saiba maisCompetência. Ação de indenização por dano moral impetrada por ex-empregado contra ex-empregador. A natureza jurídica da lide é que determina a
Saiba maisI — A autonomia universitária (CF, art. 207) submete-se ao princípio constitucional "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, VII).II — O exame de qualidade, concebido
Saiba maisTrata-se de apelação cível contra decisão que não reconheceu o direito de renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas já
Saiba maisHavendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, o que é vedado pelo princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), tal sobreposição deve ser
Saiba mais