Precatório. Atividade administrativa do Presidente do Tribunal.
Em agravo interposto contra despacho da Presidência, que indeferiu o pedido de seqüestro de quantia necessária à satisfação de débito, sob alegação de quebra…
Leia maisJurídico
Agravo de instrumento. Procuração. Autenticação por servidor do INSS. Validade
O documento público reveste-se de fé pública e, se expedido por órgão da Administração, tem presunção de legitimidade, conferida a todos os atos administrativos.…
Leia maisAgravo. suspensão dos efeitos de antecipação de tutela em ação ordinária. greve. Remuneração dos dias parados. Lesão à ordem pública. Inexistência. Previsão or&ccedi
1. O provimento judicial que impede a promoção dos descontos referentes à paralisação coletiva não fere à ordem jurídica, inserida na ordem pública, posto…
Leia maisAgravo regimental. Indeferimento do pedido de suspensão de liminar que determinou a abstenção de descontos nos salários dos servidores em greve.
1. Manutenção da decisão do Juiz de 1º grau determinando a abstenção de promover descontos nos salários dos servidores que encontram-se em greve.2. Ilegalidade…
Leia maisFazenda pública. Embargos à execução. Reexame necessário
A 2ª Turma, à unanimidade, na esteira dos precedentes do egrégio STJ, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pela União contra decisão que…
Leia mais228. Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei n. 8.541/92, art. 46. Provimento da CGJT n. 3/84 e alterações posteriores.
O recebimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado…
Leia mais