Agravo de instrumento. Procuração. Autenticação por servidor do INSS. Validade

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03 de outubro, 2002

O documento público reveste-se de fé pública e, se expedido por órgão da Administração, tem presunção de legitimidade, conferida a todos os atos administrativos. Portanto, a autenticação efetuada por servidor da Autarquia Previdenciária na procuração ofertada pelo patrono da mesma tem plena validade.(TRF4ªR.AI 2000.04.01.090676-9/RS, 6ª T. Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon. Unân. DJU 06.12.2000)