Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Os honorários advocatícios constituem verba autônoma, não pertencendo aos autores da ação, mas sim aos seus representantes legais. Assim, os autores da
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Sentença reformada. Reexame necessário e recurso do Municipalidade providos. É possível a exoneração de empregado público, sujeito ao regime
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Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar seguimento a agravo de instrumento, não obstante a falta de autenticação de peças
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Em ação contra a União, havendo litisconsórcio ativo facultativo, em que os litisconsortes são domiciliados em Estados-Membros diversos, é facultado
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Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal que, atendendo a requerimento formulado pela União, nos autos de execução por título judicial,
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Apreciando apelação cível contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução de sentença relativa a índice de reajuste dos
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