O art. 19 do ADCT assegura a estabilidade no serviço público, mas não a efetividade no cargo que o servidor ocupava, a qual depende de concurso interno (ADCT, art. 19 e seu §
Saiba maisJurídico
É de sanar-se a omissão, declarando-se cabíveis os honorários quando, julgado improcedente o pedido inicial, reverteram-se os ônus da sucumbência, sem atinar-se
Saiba maisO beneficiário de servidor sob regime da CLT falecido antes do advento da Lei 8.112/90 não faz jus à pensão estatutária. A Lei 8.112/90 não pode retroagir para
Saiba maisI – Execução de verba honorária cujo valor é inferior ao estabelecido no art. 18, § 1º da Medida Provisória nº 1.110/95. II –
Saiba maisÉ de sanar-se a omissão, declarando-se cabíveis os honorários advocatícios quando, julgado improcedente o pedido inicial, reverteram-se os ônus da
Saiba maisCategoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional,
Saiba mais