Ex-celetista. Insalubridade.
O servidor público que era regido pela CLT quando da implantação do Regime Jurídico Único tem direito à averbação do tempo de serviço prestado…
Leia maisJurídico
Exame Psicotécnico e Reserva Legal
O exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido…
Leia maisProcessual civil. Sentença de liquidação. Cálculos não impugnados. Matéria preclusa.
1. A nulidade surgida no próprio acórdão recorrido tem que ser argüida em Embargos Declaratórios. Ausente o prequestionamento – Súmulas 282 e 356 do…
Leia maisResponsabilidade civil. Danos morais. Expedição de certidão por autarquia. Informações sobre sindicância interna. Veiculação em panfleto do sindicato.
Distribuição regional. Lesão à imagem da pessoa sob investigação. Violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Prova. Indenização.Comprovado o nexo…
Leia maisDireito ambiental. Substituição do inseticida DDT em campanhas de saúde pública. Lesividade do produto ao homem e ao meio ambiente. Sentença amparada em estudos técnicos de entes públicos nacionais e organi
– O inseticida DDT comprovadamente causa danos ao homem e ao meio ambiente. Estudos de órgãos estatais nacionais como Embrapa, Ministério da Saúde e…
Leia maisServidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge e por motivo de saúde de dependente. Lei 8.112/90, art.36 (original). Art. 226 da CF/88.
Trata-se de pedido de remoção, independentemente de vaga, de servidor público federal, sob os fundamentos de acompanhar a esposa, servidora pública estadual, e, cumulativamente,…
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