Jurídico

4 de outubro de 2002

Decisão judicial de indeferimento de liminar para obstar os efeitos da coisa julgada. Medida cautelar formulada nos autos da ação rescisória. Admissibilidade. Reajuste salarial de 47,94%. Precedentes do STJ. Presença dos

– A medida cautelar é um instrumento de garantia da ação principal e não um reconhecimento do direito postulado. A jurisprudência tem admitido o…

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4 de outubro de 2002

Licença-adotante. Servidor público civil solteiro.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que determinou a concessão de licença-adotante ao impetrante, servidor público solteiro. Alegou o apelante que tal…

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4 de outubro de 2002

Extinção de Órgão Público e Estabilidade de Gestante

A Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pretendia reconhecer à recorrente o direito à reintegração…

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4 de outubro de 2002

Sindicato. legitimidade ativa. Artigo 8º, II da Constituição. Extensão dos efeitos de antecipação da tutela a associados não arrolados na inicial. Possibilidade.

Nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, ele exerce a representação de toda a categoria, e qualquer decisão proferida no processo…

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4 de outubro de 2002

Portadores de diplomas de instituições teológicas. Ingresso em universidade sem exame vestibular. Mudança de curso. Impossibilidade.

Os apelados ingressaram na Universidade Federal do Maranhão com o objetivo de realizar complementação de licenciatura, valendo-se de disposição contida na Resolução 08/92 da…

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4 de outubro de 2002

Concessão de Bolsas de Estudo e Imunidade

Julgado o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN contra os arts. 12, caput…

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