A sentença proferida em ação civil pública pode ser executada em juízo diverso do que a prolatou, posto que, nesse caso, não é aplicável…
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Leia maisHavendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no artigo 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública para,…
Leia mais1 – O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º,…
Leia maisNa hipótese dos autos, restou demonstrado que aos autores, em razão do fato de não comparecerem ao local de trabalho, deixando de cumprir suas…
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