Processual civil. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade.

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04 de outubro, 2002

Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no artigo 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. Agravo improvido. STJ, 1ªT., AGRG NO AI, Nº 377.980 – SP, 1ªt., Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19.11.2001, p. 246