Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
DESPACHO: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, conforme pedido à fs. 13 (art. 4º da Lei 1.060/50 c/c o art. 62 do Regimento Interno/STF). AR 1.608-8, Rel. Min.
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Como o objetivo da presente ação era de que as autoridades coatoras se abstivessem de determinar o retorno do impetrante às atividades até o primeiro semestre de 2000,
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A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou extinto o processo sem
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A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negara a servidores públicos
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Transcorridos mais de dois anos e meio do último ato praticado no processo, verifica-se a prescrição superveniente à sentença (intercorrente), o que impede o
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O devido processo legal consiste não só na garantia de participação do acusado/litigante em todas as fases do processo judicial ou administrativo, mas principalmente que no seu
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