Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tendo em vista a jurisprudência do STF no sentido de que a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada dentro de seu prazo de validade de 30 dias,
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255. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (1.8.01. Corte Especial. Inf.
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A Turma, entendendo não caracterizada na espécie a alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, e afirmando a responsabilidade objetiva do Estado, manteve acórdão do
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I - Tratando-se de atividade com tal característica, a paralisação quanto à inspeção desse tipo de mercadoria que ingressa no solo nacional não pode ser
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1 - A filiação a qualquer sindicato é livre, mas, uma vez associado, o sindicalizado se obriga a cumprir as decisões da Assembléia Geral deste. 2 - Fixada em
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Em decisão unânime, o Plenário negou provimento a agravo, mantendo decisão do Presidente que suspendeu efeitos da liminar concedida em mandado de segurança referente ao
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