Digitador. Jornada de trabalho.
Cuida-se de apelação interposta por sindicato contra sentença que julgou improcedente a ação por ele ajuizada em favor de seus sindicalizados, ocupantes do cargo…
Leia maisJurídico
Administrativo. Execução de sentença. Embargos. Expedição de precatório. CR/88, Art. 100, § 1º. Parte incontroversa.
1. A nova redação do texto constitucional impede, indubitavelmente, a expedição de precatório antes do trânsito em julgado, vedando a execução provisória, contra a…
Leia maisAposentadoria. Cardiopatia. Reumatismo.
A Turma deu provimento ao recurso para conceder a segurança, entendendo que, na hipótese, a recorrente faz jus à aposentadoria integral, com o fundamento…
Leia maisArt. 77 da LOMAN: Não recepção
Não foi recepcionado pela CF/88 o art. 77 da LOMAN – LC 35/79 — que estabelecia, para efeito de aposentadoria e disponibilidade de magistrados…
Leia maisProcuradores. INSS. Verba de representação.
A Turma conheceu do recurso do INSS, dando-lhe provimento, com o entendimento de que a verba de representação paga aos procuradores do INSS tem…
Leia maisConstitucional. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidores do TRE/DF. IPCR de janeiro de 1996 (10,87%). Art. 9º da Medida Provisória 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192 de 14/02/2001.
1. Medidas provisórias e leis sobre a moeda e sistema monetário são de ordem pública cogente (CF 22, VI). Reajuste não é aumento, nem…
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