Acidente em serviço. Imprudência do acidentado. Pensão militar.
Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que a condenou a restabelecer pensão por morte de militar, decorrente de acidente de serviço. A…
Leia maisJurídico
Mandado de segurança Anulação de sentença de mérito por despacho monocrático. Ilegalidade.
A sentença de mérito proferida pela Junta, que constitui órgão colegiado, não pode ser anulada ou modificada monocraticamente pelo Juiz Presidente, mesmo porque é…
Leia maisSaúde. Medicamento gratuito. Fornecimento pelo Poder Público. Direito do cidadão. Dever do Estado.
Por ser a saúde direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, às pessoas necessitadas medicamentos necessários para o…
Leia maisAgravo regimental. Suspensão de liminar. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escolas públicas.
I – Não há previsão legislativa para a reserva de vagas nas Universidades Federais para alunos oriundos de escolas públicas. A execução da sentença,…
Leia maisADPF: Controle Concentrado
O Min. Néri da Silveira, relator, em face da generalidade da formulação do parágrafo único do art. 1º, considerou que esse dispositivo autorizaria, além…
Leia maisEC 30/2000 e Precatórios Futuros
Prosseguindo no julgamento acima mencionado, o Min. Néri da Silveira, no que concerne aos precatórios “que decorram de ações iniciadas até 31 de dezembro…
Leia mais