Reajuste integral de 28,86%. Servidores ingressos após 1993. Direito. Execução de sentença.
Trata-se de embargos do devedor propostos pela UNIÃO FEDERAL à execução que lhe move a parte embargada, nos autos da Execução de Sentença nº…
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Leia maisPor ser a saúde direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, às pessoas necessitadas medicamentos necessários para o…
Leia maisI – Não há previsão legislativa para a reserva de vagas nas Universidades Federais para alunos oriundos de escolas públicas. A execução da sentença,…
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