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Precatório. Ordem de complementação do depósito. Natureza.

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04 de outubro, 2002

O ato mediante o qual o Presidente da Corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo recurso extraordinário contra a decisão do colegiado que o confirma. Precedente: ADIn 1.098-1/SP. Agravo – caráter infundado – multa. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. STF, AGRG. no AI Nº 265.404-1, 2ªT., Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 27.04.2001, p. 62.

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