Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apreciando apelação em mandado de segurança por meio da qual o apelante pretendia ver não incidir Imposto de Renda sobre verbas recebidas por força de decisão
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Correção das tabelas do imposto de renda. Princípios constitucionais do não confisco da capacidade contributiva e da isonomia. 1. É devida a correção
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Na hipótese dos autos, restou demonstrado que aos autores, em razão do fato de não comparecerem ao local de trabalho, deixando de cumprir suas atividades, foi aplicada
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- A medida cautelar é um instrumento de garantia da ação principal e não um reconhecimento do direito postulado. A jurisprudência tem admitido o cabimento da
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Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que determinou a concessão de licença-adotante ao impetrante, servidor público solteiro. Alegou o
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A Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pretendia reconhecer à recorrente o direito à reintegração no
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