Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No processo de execução contra o Estado, o credor tem direito a honorários de sucumbência, mesmo que o devedor não tenha oposto embargos. Precedente citado: EREsp
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Se o pagamento de prêmio-desempenho por parte da empresa é habitual, sua natureza salarial é incontestável. Essa foi a decisão da Subseção Um Especializada
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Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no artigo 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda
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1 - O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º, da
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Trata-se de Oficiais de Justiça Avaliadores aposentados e pensionistas que pretendem ver reconhecido o direito de receber gratificação já percebida por oficiais em atividade.A
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Impossível erigir-se orientação doutrinária e jurisprudencial em letra de lei. O direito do trabalho, protetor do hipossuficiente por excelência, por certo não
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