Aposentadoria. Estágio probatório. Possibilidade.
Mandado de segurança contra decisão da Câmara do Tribunal de Constas, confirmada por assentada do Plenário. Contagem somente a partir desta última, do prazo…
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Leia maisSuscitado, de ofício, o presente incidente de uniformização de jurisprudência na apelação cível, com vistas na divergência de julgados da Quinta e Sexta Turmas…
Leia mais1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos civis ou militares, sob o fundamento da isonomia,…
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Leia maisApreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por oficiais de justiça avaliadores da Justiça do Trabalho objetivando o recebimento da…
Leia maisO Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Governadora do Estado do Amapá contra o parágrafo 7º do art. 67 da…
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