Administrativo. Inativo. Reajuste de proventos. Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.
– Os proventos da aposentadoria regem-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para o exercício desse direito.-…
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Manutenção de quintos incorporados antes da vigência da Lei nº 8.168/91. Portaria Ministerial nº 474/87. Incidência da decadênc
1. ocorrência de decadência administrativa, em face do preceituado no art. 54, caput, da lei nº 9784/99, a qual delimita o prazo qüinqüenal à…
Leia maisProcessual civil. embargos de declaração. Contradição quanto à possibilidade de compensação de valores recebidos pelos servidores em razão da edição da Lei 8.627/93. Defeito sanado. Emb
1. Ocorrendo contradição no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos com intuito de afasta-la. 2. É inquestionável que no ato de pagamento do…
Leia maisInépcia da inicial. Afronta a norma constitucional e negativa de vigência de lei inocorrentes. Conversão de vencimentos. Proventos. URV. Lei 8880/94. Irredutibilidade. Arts. 37, 39 e 168 da CF/88. Juros.
Preliminares rejeitadas. Recurso da UF e remessa oficial parcialmente providos.1. Não é inepta a inicial que preenche todos os requisitos contidos ao artigo 295…
Leia maisAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Quintos incorporados por força do art. 62 da Lei nº 8.112/90. Lei nº 8.168/91. Violação a direito adquirido. Situação insuscetível d
1.o servidor(a) que, no período de edição da lei nº 8.168/91, já tinha adquirido o direito ao recebimento de quintos pelo exercício de função…
Leia maisAgravo regimental em recurso extraordinário. Provimento judicial. Alcance. Fixação dos honorários advocatícios. Alteração do pedido inicial. Impossibilidade.
1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do pedido inicial, como formulado pelo autor.2. Fixação dos ônus da sucumbência. Alteração do percentual postulado na inicial,…
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