Processual civil. embargos de declaração. Contradição quanto à possibilidade de compensação de valores recebidos pelos servidores em razão da edição da Lei 8.627/93. Defeito sanado. Emb

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14 de outubro, 2002

1. Ocorrendo contradição no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos com intuito de afasta-la. 2. É inquestionável que no ato de pagamento do reajuste de 28,86% a ser concedido ao servidor, em razão da Lei 8.627/93, há que se proceder à compensação com eventuais valores recebidos por estes com arrimo nas Medidas Provisórias n.º 583 de 16 de agosto de 1994e n.º 1704 de 30 de junho de 1998.3. Embargos acolhidos. TRF 3ªR., 3ªT., AC 199903990839867/SP, Rel. Des. Mauricio Kato, DJU 11.09.02, p. 301.