Se o exeqüente teve a oportunidade expressa de requerer o pagamento do crédito sem a expedição de precatório, nos termos da Lei nº 10.099/2000,…
Leia maisI. – Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. Durante o…
Leia mais1. Ordem de seqüestro fundada na existência de preterição do direito de precedência. Motivo suficiente para legitimar o saque forçado de verbas públicas.2. Quebra…
Leia mais1 A mãe adotiva tem direito a licença-maternidade, no limite de 90 (noventa) dias conforme previsão do Estatuto de Servidor Público Civil da União.…
Leia mais1. a falta de prévia comunicação ao servidor quanto a descontos em seus proventos, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos…
Leia mais1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas alcança as parcelas correspondentes ao qüinqüênio anterior ao…
Leia mais
