FGTS: LC 110/01
Julgado o pedido de medida liminar em duas ações diretas ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pelo Partido Social Liberal –…
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Este Superior Tribunal concedeu segurança, determinando a anulação da portaria de dispensa imotivada do impetrante e sua conseqüente reintegração no cargo de Depositário Público,…
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Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública,…
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1. A Lei nº 9.140/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período…
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Trata-se de recurso contra parte da sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, condicionada a sua execução ao disposto…
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