Embargos à execução. Reexame necessário.
A remessa necessária contida no art. 475, II, do CPC, não cabe em fase de embargos à execução, sendo de rigor o recebimento da…
Leia maisJurídico
Advogado. Substabelecimento. Assinatura.
Trata-se de agravo de instrumento improvido em que intimado o procurador do agravante para assinar a petição de agravo regimental, no prazo de cinco…
Leia maisCustas processuais. Necessidade de citação para os fins do art. 730 do CPC. Dispensa de precatório. Requisição de pequeno valor.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do INSS para efetuar o pagamento do valor referente às custas processuais no…
Leia maisAgravo de instrumento. Documento indispensável. Diligência.
A Turma, por maioria, entendeu que, não sendo obrigatória, nos termos da lei, a juntada do documento considerado necessário pelo Tribunal a quo para…
Leia maisCabimento de ADI: Ato Regulamentar
O Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT, pelo Partido Comunista do Brasil – PC do…
Leia maisIR. Complementação. Aposentadoria. Associado. PREVI.
Não incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadorias pelas entidades de previdência privada no período de vigência da Lei n. 7.713/1988,…
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