Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apreciando apelação cível contra a decisão que julgou procedente pedido de expedição de alvará de levantamento dos saldos depositados em conta vinculada
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O direito à percepção de adicional de hora extra exsurge da comprovação, por meio de depoimento testemunhal, de que o servidor cumpria uma jornada de trabalho superior a
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1. A interposição de agravo contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra óbice no artigo 293, parágrafo 1º, do Regimento
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Cuida-se de embargos infringentes em apelação cível contra acórdão que entendeu legítima a exclusão do ora embargante do curso de formação de
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A Lei nº 8.878/94 que anistia os servidores públicos e empregados da Administração Pública, demitidos ou exonerados pela Reforma Administrativa perpetrada pelo Governo
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Concluído o julgamento de agravo regimental em sentença estrangeira em que se discutia incidentalmente a constitucionalidade da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem (v. Informativos 71, 211, 221
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