Servidor público. Concurso. Nomeação. Exigência de pedido de demissão voluntária.

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15 de outubro, 2002

Entendendo a autoridade impetrada pela necessidade de afastar a impetrante do cargo que ocupa junto à FUNPAR, pode facilmente desfazer o vínculo celetista segundo admite a legislação trabalhista, demitindo-a com ou sem justa causa, conforme ficar apurado; mas não há base legal para condicionar-se a um pedido de demissão voluntária a nomeação ao cargo público de candidato devidamente aprovado em concurso.Remessa oficial improvida. TRF 4ªR., 4ªT., REOMS 98.04.04332-7/PR, Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, DJ 26.06.02, Interesse Público nº 15, p. 290.