Art. 120 da Lei nº 8.213/91. Constitucionalidade.
A Corte Especial iniciou o julgamento da argüição de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 (“ Nos casos de negligência quanto às…
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Leia maisJulgado o mérito da ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT contra a Emenda Constitucional 21/99, que acrescentou o art. 75 ao…
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Leia maisA Turma, por maioria, entendeu estar caracterizado o prejuízo pela perda do prazo para oferecimento de contra-razões a agravo de instrumento, em razão do…
Leia maisA Constituição Federal de 1988, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público civil ou…
Leia maisPor afronta à vedação constitucional de equiparação ou vinculação de vencimentos (CF, art. 37, XIII), o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do…
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