Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de fixar honorários advocatícios no despacho inicial de execução de título judicial contra
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1. A legislação pertinente exige apenas que a parte declare que não tem condições de pagar as despesas do processo, o que foi feito nos autos. Ilegítima a
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Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a extração de alvará para levantamento de verba honorária em nome de determinado advogado, sendo que
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Nestes Embargos Infringentes discutiu-se os critérios a serem adotados para determinação da base-de-cálculo sobre o qual deverá incidir o percentual fixado a
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1. O Sindicato atua como substituto processual legítimo, na defesa de direitos e interesses de seus filiados (CPC, art. 6; CF, art. 5º, XXI e 8º, III; Lei nº 8.112/90, art. 240, a;
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A ocorrência de transação entre as partes extingue a obrigação com relação a títulos antes exigíveis e também àqueles
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