Inépcia da inicial. Afronta a norma constitucional e negativa de vigência de lei inocorrentes. Conversão de vencimentos. Proventos. URV. Lei 8880/94. Irredutibilidade. Arts. 37, 39 e 168 da CF/88. Juros.

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14 de outubro, 2002

Preliminares rejeitadas. Recurso da UF e remessa oficial parcialmente providos.1. Não é inepta a inicial que preenche todos os requisitos contidos ao artigo 295 do Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de prestação continuada, incide a prescrição sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.3. Preliminares rejeitadas. 4. A reposição de perdas decorrentes de conversão de vencimentos em URV não se confunde com aumento, não havendo, portanto, ofensa à norma constitucional ou negativa de vigência de lei. 5. Ao determinar que os salários dos trabalhadores regidos pela CLT fossem convertidos em URV Da data do pagamento e que os vencimentos dos servidores públicos fossem convertidos com base no valor do último dia do mês anterior à conversão, a Lei 8880/94 estabeleceuinjustificada discriminação entre servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT, ofendendo o princípio da isonomia, insculpido na Constituição Federal.6. Com a regra instituída pela Lei 8880/94, que manda observar o último dia do mês, desconsiderando a data do efetivo pagamento, os servidores públicos experimentaram redução de vencimentos, proibida pelo art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988.7. O fundamento legal do pagamento dos servidores públicos no dia 20 de cada mês repousa na norma contida no art. 168 da Constituição Federal.8. Os juros de mora são calculados à taxa de 6% ao ano (art. 1062 CC).9. Remessa oficial e recurso da UF parcialmente providos TRF 3ªR., 5ªT., AC 199961000475588/SP, Rel. Juiza Ramza Tartuce, DJU 10.09.02, p. 741.