Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Corte Especial, por maioria, decidiu que nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a
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O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, reformando acórdão do TRF da 4ª Região, declarar a
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A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastara o limite mínimo de idade para a inscrição em concurso público de
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"1. Mediante a decisão de folhas 144 e 145, o ministro Ilmar Galvão, no exercício da Presidência, deferiu pedido de suspensão de liminar. Ao fazê-lo, deixou
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Em sede de apelação, a Turma, entendeu que, embora à míngua de legislação ordinária que o regulamente, o direito fundamental à
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A Turma manteve acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região no ponto em que determinara a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS dos recorridos pelo IPC nos
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