Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não se aplica, em matéria de natureza previdenciária, a decisão do STF na ADC-4 - que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até
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O Min. Néri da Silveira proferiu voto no sentido de deferir a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da CF, com a redação imprimida pela EC 19/98 ("A
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Incide multa por infração trabalhista sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos bancários na implantação do Plano Collor, uma vez que não houve
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Iniciado o julgamento conjunto dos pedidos de medida liminar em duas ações diretas, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e pela
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Iniciado o julgamento de reclamação na qual se alega ter havido a usurpação da competência originária do STF para o julgamento de ação direta de
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Eventual greve de funcionários do Judiciário não é condição de justificativa legal excludente de excesso de prazo. O excesso de prazo só pode ser
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