Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Submetida ao referendo do Plenário a decisão da Ministra Ellen Gracie que concedera a antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória proposta pela
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1. Conforme o art. 11 da Lei nº 8.689/93, a União Federal é a sucessora do INAMPS em direitos e obrigações, sendo parte legítima passiva ad causam nas
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Trata-se de ação ordinária em que os autores pretendem indenização pelos estipêndios que deixaram de receber em função de assunção
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O Tribunal também determinou a suspensão cautelar de eficácia das letras a, b e e dos números 1 e 2 do item I da Tabela XVI, da Lei 2.429/96 - que determinam o pagamento de
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O art. 2º do Decreto-lei 2.019/83 - que excluía a verba de representação dos magistrados dos vencimentos tributáveis pelo imposto de renda - não foi recepcionado
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A 1ª T. Sup., por unanimidade, entendeu que somente os odontólogos, cuja atividade seja limitada exclusivamente à radiologia dentária, operando diretamente com raios X e
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