Servidor público auxílio-alimentação. Orientação administrativa.
A orientação da Administração Pública tem sido no sentido de pagar o auxílio-alimentação aos servidores públicos, civis, em exercício, ainda que afastados sob palio…
Leia maisJurídico
Antecipação de tutela. Previdenciário. Portador de HIV.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela visando à concessão de benefício assistencial de…
Leia maisAssociação e Legitimidade Ativa
Retomado o julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento em que se discute a legitimidade ativa de associação para ajuizar ação civil pública…
Leia maisServidor público. Nulidade de ato administrativo.
Recurso de apelação, interposto pela União Federal, contra sentença que concedeu segurança anulando ato administrativo que colocou servidor à disposição da Secretaria Federal de…
Leia maisLegitimidade ad causam. Ação anulatória. Ato legislativo.
Ex-Prefeito interpôs ação anulatória contra o Município para desconstituir ato que reprovou suas contas. O juízo de primeira instância julgou extinto o processo, afirmando…
Leia maisAposentadoria previdenciária. Renúncia. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria estatutária. Impossibilidade.
A Turma, por maioria, reformou sentença a quo que, em ação ordinária, julgara procedente o pedido do autor, de renúncia de sua aposentadoria previdenciária…
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