Indenização. Danos. Passeio público. Buraco.
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Competência interna. Precatório. Funcionário público.
Trata-se de precatório complementar referente à cobrança de atualização de débitos pagos com atraso a funcionário público. Alega a Fazenda estadual que a matéria…
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Luiz Antonio MarquesCom a presente edição do Wagner Jurídico se abre o quinto ano de circulação deste periódico técnico. O conjunto de publicações soma…
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1. Constituição Federal, artigo 93 e seus incisos. Normas de princípio institutivo que, malgrado a fixação de parâmetros conceituais, deixou ao legislador ordinário a…
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I – O Decreto-lei 2.300/86 estabelece expressamente que incumbe à Administração o dever de indenizar quando há rescisão contratual por motivo de interesse publico.…
Leia maisProcessual civil. Transação celebrada entre as partes. Inexistência de qualquer vício.
I – As partes podem negociar diretamente, fora do processo, o fim do litígio, com repercussão no feito. Homologação que se impõe.II – Agravo…
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