(…)VOTO(…)A exegese da lei em voga, permite a conclusão de que o legislador pretendeu proteger o direito conquistado pelo servidor, que não pôde ser…
Leia maisJulgando apelação cível interposta pela União Federal contra decisão que determinou a incidência de juros de mora no cálculo do precatório complementar, a Terceira…
Leia maisA Turma remeteu à Primeira Seção questão relativa à possibilidade ou não de se adotar a MP n. 2.180-35 enquanto não convolada em lei…
Leia maisA Primeira Seção, por unanimidade, entendeu não serem cabíveis embargos infringentes de acórdão que julgou improcedente ação rescisória, uma vez que, a teor do…
Leia maisO autor pagou prêmio mensal, vencido no dia 2/7/1996, com atraso de nove dias, ou seja, no dia 11/7/1996. Nesse mesmo dia foi vítima…
Leia maisIniciado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente desta Corte que indeferiu pedido de pagamento integral de precatório relativo ao…
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