Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Custas processuais.

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08 de janeiro, 2003

O pagamento das custas processuais constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso interposto, mesmo na hipótese de ação de natureza coletiva, e o valor a ser recolhido a este título deve equivaler ao fixado na condenação, sob pena de considerar-se deserto o recurso. Agravo de instrumento não provido. TST, SDC, AIRO 00762/2000, Rel. Min. Wagner Pimenta, DJ 6.9.02, LTR 66 (11), p. 1355