Argüição de inconstitucionalidade. Art-29-c da Lei nº 8.036/90. MP nº 2.164-40/2001. FGTS. Honorários advocatícios.
Retomando o julgamento da argüição de inconstitucionalidade (Inf. nº 132) do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40 (27-07-2001),…
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