Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A discussão sobre o reajuste de 3,17%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.880/94, foi sumulada pelo Advogado-Geral da união. A
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Não prospera a tese de que a Lei nº 8.112/90 não tem repercussão na aposentadoria concedida com base na Lei Orgânica da Previdência Social, e que os servidores
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Proibição de contrair obrigação de despesa pública, sem a correspondente disponibilidade financeira, nos dois últimos quadrimestres de mandato de titular de Poder
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1. A matéria referente à ocorrência da prescrição intercorrente não pode ser apreciada por esta Corte, porquanto verificar se houve inércia do recorrido por
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Por entender que a conversão monetária de Cruzeiro Real para a URV - Unidade Real de Valor, não configura aumento de vencimentos sem a respectiva previsão
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Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de expedição de precatório pelo valor incontroverso da execução, em que a
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