Legitimidade. Associação. Defesa. Interesse individual.
A associação de delegados de Polícia não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo contra ato que busca apurar apenas fatos penal e…
Leia maisJurídico
Procuração. Cópia. Autenticação. Valor probante.
A cópia xerográfica autenticada de procuração, salvo impugnação da outra parte, vale como comprovação da existência eficaz de mandato, à qual é defesa a…
Leia maisInvasão de Terras, Reforma Agrária e Movimentos Sociais Organizados (Transcrições)
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões…
Leia maisArgüição de inconstitucionalidade. Arts. 54 e 55 da Medida Provisória 2.048-26/2000, reeditada até a Medida Provisória 2.229-43/2001, arts. 59 e 60. Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de
A Corte Especial, por maioria, julgando a presente argüição de inconstitucionalidade, suscitada em autos de apelação em mandado de segurança, declarou a inconstitucionalidade dos…
Leia maisDireito do Trabalho: Competência da União
O Tribunal, julgando procedente no mérito o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da Lei 417/93 do…
Leia maisServidor público empossado. Prazo para entrada em exercício. Motivo de força maior. Exoneração.
Trata-se de Mandado de Segurança contra ato que exonerou o ora impetrante, de ofício, do cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, do Quadro…
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