Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Servidor falecido. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória inaplicável aos sucessores. Habilitação a qualquer tempo. RPV/precatório
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Servidor público. Licença remunerada para participar de curso de formação para cargo público estadual, distrital ou municipal. Possibilidade. Isonomia. Direito líquido e certo. Em que pese a
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Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de vista. A controvérsia cinge-se a
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Servidor público. Militar. Nulidade de incorporação. Doença e incapacidade preexistentes à incorporação. Controvérsia. Nexo causal com serviço militar. Desnecessário. Sintomas eclodidos após
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Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Sócio-gerente de pessoa jurídica. Atos de gestão. Ausência de provas. Prejuízos ao erário. Inexistentes. Desproporção entre infração e
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Militar temporário. Estabilidade alcançada no período de agregação. Comprovação de incapacidade total e permanente para o serviço militar com nexo causal. Licenciamento indevido. Reintegração e
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