Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória - RE 842.844/SC (Tema 542 RG) Dada a prevalência da
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Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância da regra dos precatórios - RE 840.435/RS (Tema 598 RG) É inconstitucional o sequestro de verbas
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Servidor. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o
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Servidor público. Docente. Mudança de regime. Dedicação exclusiva. Resolução Consuni 34/2014. Acórdão TCU 2519/2014. Menos de cinco anos para aposentadoria. Autonomia didática e administrativa
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Servidor público federal. Abono de permanência. Diferenças. Débito reconhecido pela Administração. Ausência de disponibilidade orçamentária. Prazo indefinido. Irrazoabilidade. A jurisprudência
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Servidor público. Remoção provisória vinculada à do cônjuge. Separação do casal. Retorno do cônjuge ao órgão de origem. Teoria do fato consumado. Inaplicável. Situação diversa do Tema
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