Direito à nomeação de candidato preterido e prazo para ajuizamento da ação judicial
A preterição de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do cadastro de reserva legitima o ajuizamento da ação judicial para a sua…
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Penhora on-line. Sistema bacenjud. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. A controvérsia dos autos cinge-se…
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Militar inativo. Cabo. Novo quadro especial de terceiro e segundo sargentos. Lei 12.872/2013. Regulamentada pelo Decreto n. 8.254/2014. Alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido…
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Servidor público. Pensão por morte. Ausência de conflito de interesse entre companheira e esposa. Reconhecimento da união estável pela esposa com renúncia expressa ao…
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Servidor público. Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia – Confea. Autarquia federal. Transposição para o regime jurídico único. Possibilidade. ADIN. 2.135/DF. Os conselhos…
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Servidor público. Pensão temporária por morte. Menor sob guarda. Óbito na vigência da Lei 13.135/2015. Tese firmada no recurso especial repetitivo 1.411.258/RS. Prevalência da…
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