Servidor público. Absorção de VPNI por reestruturação da carreira. Possibilidade. Decadência. Não ocorrência. Abertura de processo administrativo prévio. Desnecessidade. A Administração pode revisar seus…
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Administrativo. Ação civil pública. Valor da causa. Legitimidade ativa do sindicato. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Servidor público civil. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Imposto…
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Servidor público. Curso de pós-graduação. Descumprimento do termo de compromisso e do Ato STJ 275/2005. Restituição ao erário devida. Prevê o art. 8º, I,…
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Servidor público. Trabalho remoto. Pandemia de Covid-19. Servidora ocupante do cargo de Médica Pediatra diarista do Hospital Materno Infantil da Universidade Federal do Maranhão…
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Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Sistema de cotas raciais. Candidato autodeclarado pardo. Eliminação após procedimento administrativo de verificação de candidato negro (pardo ou preto).…
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