Este Tribunal adotou o entendimento de que o saldo do FGTS pode ser utilizado para cobrir as necessidades relativas à doença grave do trabalhador…
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O instituto da redistribuição possui especificidades próprias. Além de ser ato discricionário da Administração Pública em conceder a redistribuição prevista no art. 37 da…
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Servidor público. Pretensão de acumulação de valores de vencimentos, pensão, subsídio sem limitação ao plano de carreiras e cargos. Cômputo de vantagens pessoais sem…
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Cuidam-se de remessa necessária e apelação da UF, tendo como objeto a sentença de ação ordinária proposta por servidor público federal aposentado, com o…
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Administrativo. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Óbito do exequente anterior ao ajuizamento da execução. Habilitação dos herdeiros. Convalidação dos atos praticados. 1.…
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Prescrição. Ação indenizatória ajuizada pelo ente estatal. Prazo aplicável. Princípio da Isonomia. Aplicação do prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Cuida-se, na…
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