Sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Condição da ação não verificada. Pressuposto de legitimidade. Art. 8º, I, CF/1988. Embora o…
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Concurso público. PRF. Teste de aptidão física. TAF. Reprovação. Flexão abdominal. Tratamento distinto. Violação ao princípio da isonomia. Controle de legalidade. Possibilidade. É pacífico…
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Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Via eleita. Adequação. Servidor público inativo. Aposentadoria. Revisão. Paridade. Reenquadramento. Magistério superior. Reestruturação da carreira. Lei Nº 12.772/12.…
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Servidor público. Carreira policial. Lei Complementar n. 51/1995. Recepção pela Constituição. Aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. Aplicação da norma vigente à…
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Intimação da sentença. Inexistência. Comunicação da digitalização dos autos. Primeira oportunidade de falar nos autos. Não caracterização. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência. O…
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Precatórios. Requisições Federais de Pequeno Valor. Cancelamento automático. ADI 5.755/DF. Validade do ato de cancelamento automático. Período em que o art. 2º da Lei…
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