Concurso público. PRF. Teste de aptidão física. TAF. Reprovação.

Concurso público. PRF. Teste de aptidão física. TAF. Reprovação. Flexão abdominal. Tratamento distinto. Violação ao princípio da isonomia. Controle de legalidade. Possibilidade.
É pacífico na jurisprudência o entendimento de possibilidade de controle de legalidade dos concursos públicos, inclusive no âmbito do TAF, quando verificada violação à isonomia. A divergência no método de aplicação do TAF ao candidato viola o princípio de igualdade, ainda que o edital não tenha feito previsão expressa da forma com a qual o teste deveria ser aplicado. O tratamento mais favorável a um candidato deve ser dispensado a todos, sobretudo em etapa eliminatória, na qual a diferenciação pode implicar a não aprovação do candidato no certame. Unânime. TRF 1ªR, 6ª T., Ap 1050257-94.2021.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Flávio Jardim, em 29/05/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência Nº 696.