Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ao apreciar apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente ação ordinária que objetivava a restituição do imposto de
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1. E possível o prosseguimento da execução ate final adimplemento do credito exeqüendo, sendo desnecessária prestação das cautelas assecuratórias
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1. Os documentos juntados pela agravante comprovam a necessidade de concessão do beneficio da AJG, ainda que se trate de pessoa jurídica, sob pena de obstaculizar-se o acesso a
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No processo abaixo relacionado foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, afastadas as alegações preliminares,
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Inviável a majoração de honorários advocatícios fixados em execução, quando, em sede de recurso especial, discute-se a incidência da Medida
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Cuida-se de pleito de natureza indenizatória, decorrente de erro médico que acarretou o falecimento de um menor de aproximadamente 14 anos de idade. Aberta sindicância pelo CRM/GO,
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