SÚMULA N. 298.
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. A Segunda…
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SÚMULA N. 299.
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, Inf. 225.
Leia maisSÚMULA N. 301.
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A Segunda Seção, em…
Leia maisSÚMULA N. 302.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A Segunda Seção, em 18 de…
Leia maisPrática forense. Interpretação de forma ampla.
Irresignado com sentença que julgou improcedente sua inscrição no concurso para procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, sob a alegação de ausência de…
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A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que mantivera sentença de primeiro grau e…
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